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Classificação

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No âmbito do n.° 1, do artigo 287, do Regulamento de Alojamento Turístico, Restauração e Bebidas e Salas de Dança, aprovado pelo Decreto n.º 18/2007 de 07 de Agosto, conjugado com o Decreto n.º 36/2007 de 17 de Setembro, que aprova a criação do Instituto Nacional do Turismo, compete ao Instituto Nacional do Turismo classificar os estabelecimentos hoteleiros.